Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Edital que exige inscrição definitiva no Conselho Regional de Enfermagem. COREN. Candidata que é aprovada no concurso e detém apenas o registro provisório. Inabilitação. Inadmissibilidade. Inexiste diferença entre o profissional inscrito provisória ou definitivamente. Lei nº: 7498/86. Requisito preenchido. Sentença concessiva da ordem. Recursos voluntário e «ex officio improvidos.