Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Magistério. Professores PEB I e PEB II admitidos nos termos da Lei 500/74. Regime da Previdência Social. Configuração de duas classes distintas, com níveis autônomos, e para passar de uma para outra, legítimo o desligamento da anterior para admissão na nova classe. Criação, pela Lei 1010/07, de marco separador da previdência social do professor admitido. Continuidade dos admitidos anteriormente à vigência da lei, sob regime previdenciário estadual administrado pelo SPPREV. Submissão dos professores admitidos em data posterior em data à referida lei, ao Regime Geral de Previdência Social. Validade. Ação Civil Pública ajuizada para resolver a questão previdenciária. Desacolhimento. Poder Judiciário não tem função legislativa. Ação improcedente. Recurso desprovido.