Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato abusivo. Proibição de transporte de trabalhadores rurais com determinados veículos. Medida imposta pela Portaria SUP/DER nº: 39/08 em seu art. 23. Ilegalidade. Concessão de autorização especial condicionada à vistoria dos veículos e observância de requisitos técnicos. Legislação que disciplina a matéria que não prevê exigência do requisito técnico do ano de fabricação do veículo. Segurança concedida. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.