Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Estupro e atentado violento ao pudor. Existência de dúvidas quanto à materialidade e à autoria do delito. Acolhimento do voto vencido. Possibilidade. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade. Recurso provido.
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