Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadoria e Serviços. Imunidade. SENAI. Tributo cobrado em razão de importação de equipamento destinado ao ensino profissionalizante. Ente paraestatal de cooperação com o Poder Público, criado com a natureza de utilidade pública. Instituição educacional com formação profissional sem fins lucrativos. Equipamento diretamente relacionado com a finalidade essencial do autor. Incidência do CF/88, art. 150, VI, «c. Imunidade reconhecida. Repetição de indébito procedente, mantida. Recurso improvido.