Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autor que tem a sua motocicleta furtada de estacionamento situado em praça pública, explorado por particular, mediante autorização. Ação de indenização movida contra a Prefeitura Municipal, julgada parcialmente procedente. Descabimento. Atividade comercial exercida por terceiro que exclui a responsabilidade civil da Municipalidade. Inaplicabilidade do disposto no § 6º do CF/88, art. 37, na medida em que não havia agente algum da Prefeitura a prestar serviços no local. Recurso parcialmente conhecido e provido, na parte conhecida.
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