Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição para solução de dúvida objetiva resultante de ambigüidade, dubiedade ou indeterminação das proposições inibidoras da apreensão de sentido. Admissibilidade. Rediscussão e prequestionamento da matéria julgada. Impossibilidade. Rejeição de rigor.
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