Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração contra diretor do PROCON objetivando isenção de prévia consulta a cadastros que restringem a promoção de ligações («telemarketing) aos consumidores. Hipótese. Preservação de direitos do cidadão contra publicidade abusiva com utilização de métodos comerciais coercitivos ou desleais, relativa a oferta de produtos e serviços. Necessidade. Ordem denegada. Recurso não provido.