Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Nulidade do ato que concedeu o reequilíbrio financeiro de contrato relativo à tomada de preços e dos atos correlatos seguintes. Sentença reformada. Inocorrência de fato que justificasse a revisão do contrato. Falta de imprevisão ou mudança excepcional. Recursos de ofício e voluntário providos.
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