Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Julgado que condenou o Município de Santos a converter os vencimentos de seus servidores em URV, na data do efetivo pagamento. Diferenças de vencimentos decorrentes da conversão. Apuração em liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou que a liquidação se faça por artigos. Necessidade, uma vez que se cuida de verificar se, diante do reajuste e conversão aplicados à época pelo Município, existem diferenças a ser pagas. Infração ao CPC/1973, art. 610 não caracterizada. Recurso improvido.