Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Concessão de licença remunerada e indevida a servidores municipais. Lei nº: 8429/92, art. 10, VII. Assessor de cultura que, ao término do mandato, permite que servidores gozem licença remunerada de quinze dias. Fato que nem mesmo fora comunicado ao departamento pessoal, constando como normal a frequência no período. Ação procedente. Recurso improvido.