Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Medida cautelar. Ajuizamento visando a dar efeito suspensivo a recurso extraordinário em face de alegado dano grave e de difícil reparação. Ausência de previsão legal. «Periculum in mora e «fumus boni juris inexistentes. Ação improcedente.