Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da dificuldade financeira momentânea por meio de documentos idôneos. Insuficiência da alegação de que não emite nota fiscal, porquanto teve sua inscrição estadual cassada, e de que consta quatro protestos em seu nome. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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