Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Complementação de benefício. Não preenchimento dos requisitos da Lei Municipal nº: 1749/93. Inviabilidade, ademais, de vinculação do valor em múltiplos de salário mínimo. Súmula Vinculante nº: 04, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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