Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP . Obtenção de documento do poder público. Admissibilidade. Garantia constitucional assegurada para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, e CF/88, art. 37). Sentença de procedência. Ademais, a medida cautelar incidental de cunho satisfativo constitui o próprio objeto da demanda, não ensejando a propositura de ação principal. Recurso não provido