Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Crédito rural. Pretensão de alongamento de dívida. Hipótese. Previsão legal para o atendimento da solicitação (art. 5º da Lei nº: 9138/95). Existência. Seguimento à ação ordinária proposta pelo tomador do empréstimo, extinta sem resolução do mérito, para pronunciamento final a respeito da existência do direito alegado. Necessidade. Recurso provido.