Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0973.7002.6400

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas para sua interposição. Deferimento de tutela para impedir a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Ausência de dano ao banco recorrente. Recurso não conhecido, convertendo-o em agravo retido.

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