Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Parcelamento do débito. Atraso de um dia no pagamento de duas parcelas. Feito extinto à época. Débito quitado. Pretensão fazendária de execução de valor superior ao já executado e pago. Descabimento. Saldo devedor remanescente. Inexistência. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.
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