Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra indeferimento judicial de pedido de expedição de ofício a Secretaria da Receita Federal do Brasil para obtenção de endereço de executado. Inadmissibilidade. Busca de informações que deve ser promovida pela parte interessada. Hipótese. Inexistência de demonstração da impossibilidade da obtenção dos documentos pretendidos e do esgotamento das vias administrativas. Observância. Recurso não provido.