Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0982.8159.1166

1 - TJSP Apelação Criminal. RECEPTAÇÃO. Conjunto probatório robusto. Impossibilidade de desclassificação para receptação culposa. Prova documental apta à comprovação quanto à ciência do recorrente acerca da origem espúria do bem receptado. Recorrente reincidente. Recurso desprovido

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