Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0995.3000.0000

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental que visa à rediscussão de matéria já decidida. Debate que não se coaduna com a disciplina da espécie recursal em questão. Inadmissibilidade de requerimento formulado no corpo do agravo.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que busca reavivar questão já decidida pela Corte Especial. ... ()

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