Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Multa diária. Imposição a terceiros. Cumprimento da obrigação. Ausência de manifestação. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Configuração.

«1. Cuida-se, na origem, de medida cautelar incidental proposta com a finalidade de obstar o pagamento da última parcela de contrato particular de compra e venda do imóvel, objeto de parceria rural, de modo a assegurar suposta indenização pelo rompimento do vínculo contratual. ... (Continua)