Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Ação monitória. Extinção do processo por abandono. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. Correta a extinção por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III, de 1973) quando este, após intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula 240/STJ. Precedentes. ... (Continua)