Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Delegado de polícia. Licença-prêmio em pecúnia calculada sobre o percentual de reajuste da gratificação de função policial reconhecido judicialmente. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se verifica violação do CPC, art. 535, porquanto as questões postas a debate foram decididas com clareza pelo Tribunal de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)