Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas para concluir que, na hipótese ora em exame, não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou a substituição da CDA quando o falecimento do executado ocorre antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)