Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Enunciado administrativo 02/STJ. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1.O presente recurso é extemporâneo, pois o acórdão embargado foi disponibilizado no DJe em 1/10/2015, considerando-se publicado em 2/10/2015 e o presente foi interposto em 14/1/2016. ... ()
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