Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Transcurso de quatorze anos sem a localização de bens passíveis de penhora. Necessidade de prévia intimação da parte exequente. Inovação recursal, na seara do agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)