Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Análise de direito local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)