Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Faculdade de pagamento em dinheiro ou em ações das diferenças de correção monetária reconhecidas judicialmente. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento da limitação da incidência de juros remuneratórios.

«1. É faculdade da ELETROBRÁS pagar as diferenças de correção monetária no empréstimo compulsório de energia elétrica ao particular em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76, entendimento que foi pacificado no âmbito dos recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp 1.028.592-RS). Fixado o pressuposto fático inarredável de que não houve AGE e de que as AGE's ocorridas até então não abarcaram a situação dos presentes autos, não foi possível acolher a pretensão da ELETROBRÁS no sentido de reconhecer como correta a forma de calcular a devolução do compulsório, impondo-se a negativa de provimento de seu recurso especial. ... (Continua)