Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Estupro. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Sexo oral. Exame pericial. Desnecessidade. Crime que não deixa vestígios. Palavras das vítimas. Validade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)