Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Alteração da data-base para concessão de benefícios. Termo inicial mais benéfico. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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