Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão e contradição. Inexistência dos vícios. Nítido caráter protelatório. Embargos não conhecidos.

«1. A insistência da defesa, que se utiliza de sucessivos recursos, quando, na verdade, já foi devidamente fundamentada e demonstrada a ilegitimidade de sua permanência nos imóveis, acaba por denotar o intuito meramente protelatório dos embargos, que somente têm cabimento nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)