Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Sessão de julgamento da apelação criminal. Preclusão. Arguição da matéria na primeira oportunidade. Oposição de embargos de declaração. Necessidade prequestionamento. Supressão de instâncias. Segurança jurídica e coisa julgada. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte é firme na compreensão de que a nulidade ocorrida na sessão de julgamento perante o Tribunal a quo é passível de preclusão, quando não arguida na primeira oportunidade que a defesa teve para se manifestar nos autos. Precedentes. ... (Continua)