Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da prisão. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida conforme os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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