Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial e negativa de vigência aos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03, e 1º do CP. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Desclassificação para o tipo descrito no Lei 10.826/2003, art. 12. Não cabimento. Adulteração do número de série comprovada. Tipicidade reconhecida. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Enunciado incidente sobre recursos interpostos por ambas as alíneas do permissor constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme julgados desta Corte, estando o número de série da arma de fogo raspado ou suprimido (situação essa comprovada nos autos), a conduta do agente será equiparada à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, sendo irrelevante a identificação posterior pela perícia técnica da numeração, pois a intenção da lei foi punir com maior severidade aquele que, de qualquer modo, anula marca ou sinal distintivo da arma, permitindo-se sua transmissão a terceiros ilegalmente e obstaculizando/dificultando a identificação do verdadeiro proprietário do armamento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)