Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Rejeição da denúncia. Furto de camiseta restituída a vítima, estabelecimento comercial. Valor ínfimo da res furtiva. Ré primária. Aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

«2. Consideradas as circunstâncias do crime (furto de camiseta, subtraída de estabelecimento comercial e avaliada em R$ 79,90, que foi restituída à vítima) e tendo em vista a primariedade da agente, verifica-se a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, sendo viável o reconhecimento da atipicidade do comportamento com base no princípio da insignificância. ... (Continua)