Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de horas extras. Inexistência de direito adquirido. Supressão de vantagem. Aposentadoria. Análise pelo Tribunal de Contas. Ato complexo. Decadência administrativa afastada. Súmula 83/STJ.

«1. O aresto regional não se afasta da orientação jurisprudencial deste STJ, firme no sentido de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). ... (Continua)