Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Auxilio-moradia. Membros do Ministério Público Estadual. Extensão a inativos. Impossibilidade.
«1. O auxílio-moradia é parcela indenizatória vinculada aos gastos inerentes ao exercício das funções institucionais, que não integra o vencimento-base dos servidores da ativa de forma impessoal e generalizada, não se estendendo nem incorporando aos proventos dos inativos. ... ()
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