Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. É certo que o STJ entende, a partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, que «a comprovação de tempestividade recursal em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem ocorra quando da interposição do agravo regimental. ... (Continua)