Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1055.8001.6200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Esse entendimento é aplicável mesmo aos apelos que foram manejados com base na divergência jurisprudencial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()

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