Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Autarquia federal. Créditos inscritos na dívida ativa da União. Aplicabilidade do encargo de 20% (vinte por cento) instituído pelo Decreto-lei 1.025/69. Possibilidade
«1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que há possibilidade de incidência do encargo legal de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei 1.025/69, nas Execuções Fiscais propostas contra autarquias. ... ()
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