Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. Consumidor. Compra de bilhete aéreo. Ministério Público. Ausência de relevância social. Ilegitimidade ativa. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério Público para demandarem na defesa de direitos individuais homogêneos, desde que presente a relevância social dos interesses defendidos. Precedentes. ... ()
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