Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão do decisum embargado. Acolhimento dos aclaratórios tão somente para suprir o ponto omisso. Manutenção, no mais, do acórdão proferido.

«1. Conforme estabelecido no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)