Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. 21 réus, 15 vítimas e diversas testemunhas. Processo na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)