Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Pedido de prisão temporária. Decretação da prisão preventiva. Inocorrência de ilegalidade. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e regular instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)