Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada na origem. Impossibilidade de exame do tema por este sodalício. Supressão de instância.

«Da leitura do acórdão impugnado, constata-se que a alegada ilegalidade da negativa do direito de o réu recorrer em liberdade não foi analisada pelo Tribunal Estadual, o que impede qualquer manifestação deste colegiado sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)