Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Embargos de declaração e embargos infringentes. Fungibilidade recursal. Inovação. Impossibilidade de análise.
«É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que não foram objeto do agravo em recurso especial, por se tratar de inovação recursal.... ()
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