Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1055.8004.9500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração nos moldes legais.

«Para a comprovação da divergência não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie.... ()

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