Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Trancamento. Descabimento. Inépcia da queixa-crime. Renúncia tácita ao direito de queixa. Violação do princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Ilicitude da prova. Inexistência. Contradição, obscuridade, omissão. Não ocorrência.

«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. O acórdão embargado analisou e decidiu, com ampla e suficiente fundamentação, as questões postas a julgamento, sendo rechaçado o pedido de trancamento da ação penal e afastadas as teses de ilicitude das provas, inépcia da inicial e ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. ... (Continua)