Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Intimação do Ministério Público Estadual para apresentar contrarrazões. Desnecessidade. Prisão cautelar. Fundado risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Inexistência de ilegalidade. Parecer parcialmente acolhido.
«1. Não há previsão legal de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, sendo prescindível a intimação do Ministério Público estadual para apresentar resposta ao recurso da defesa, suprida essa falta pela manifestação do Subprocurador-Geral da República em sede de parecer. ... ()
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